Reforma do IR, projeto foi substituído Segue alguns pontos que entendemos relevantes   Algumas distorções que foram corrigidas no substituto: holdings patrimoniais voltaram a ser tributadas no lucro presumido, não há tributação na distribuição de dividendos entre empresas do mesmo grupo, a redução da alíquota do IRPF passou de 5% para 12,5%, dentre outros pontos.  …

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Em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (30/4), o Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou embargos de declaração interpostos contra a decisão que declarou a inconstitucionalidade dos cadastros criados por municípios para identificar prestadores de serviços sediados em outras cidades. Maioria seguiu o voto do relator Marco Aurélio contra a modulação de efeitos Em março deste ano, o …

Proibição de município exigir cadastro de empresa de outra cidade vale desde já Leia mais »

O  Comitê Gestor do Simples através da Resolução 158/21 prorrogou o vencimento do Simples, por três meses: PERÍODO APURAÇÃO VENCIMENTO ORIGINAL PRORROGAÇÃO MARÇO./21 20/04/2021 20/07/2021 ABRIL./21 20/05/2021 20/09/2021 MAIO./21 21/06/2021 22/11/2021 Além de prorrogar o vencimento também permitiu a opção pelo pagamento em duas parcelas, sem acréscimos: PERÍODO APURAÇÃO VENCIMENTO ORIGINAL PRORROGAÇÃO     50% …

PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DO SIMPLES Leia mais »

Em reunião ocorrida nos dias 27 e 28 de janeiro de 2021, os membros do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiram por prorrogar excepcionalmente o prazo para o pagamento dos tributos apurados pelo Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro de 2021. A data de vencimento, que originalmente seria 20 de fevereiro de …

Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar excepcionalmente o prazo para o pagamento dos tributos apurados pelo Simples Nacional relativos ao período de apuração janeiro de 2021. Leia mais »

A Receita Federal do Brasil enviará notificações a empresas optantes pelo Simples Nacional em todo o país, alertando sobre inconsistências em valores declarados. As empresas notificadas informaram, em PGDAS-D (declaração mensal a que estão obrigadas as optantes pelo Simples Nacional) valores de receitas brutas que não condiziam com as notas fiscais que emitiram, já considerando …

Receita Federal alerta sobre inconsistências nas declarações do Simples Nacional Leia mais »

A partir desta terça (03/11) está disponível, no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O limite de 1 pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados …

Reparcelamento de débitos do Simples Nacional Leia mais »

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que é possível o acesso ao sigilo bancário por autoridade fazendária quando efetivado mediante instauração de prévio procedimento administrativo fiscal. Com esse entendimento, o Colegiado reformou a sentença que anulou o procedimento fiscal instaurado contra uma contribuinte a partir do acesso …

Informações bancárias acessadas pelo Fisco após procedimento fiscal não ferem o sigilo bancário Leia mais »

As medidas de preservação de emprego e renda foram instituídas pela Lei nº 14.020/20 (conversão da Medida Provisória nº 936/20) que criou o Benefício Emergencial. O prazo anterior para cada modalidade era de até 120 dias e foi ampliado para o máximo de 180 dias. Os acordos só podem ser feitos até o fim de …

ACORDOS DE SUSPENSÃO DE CONTRATO OU DE REDUÇÃO DE JORNADA PODEM SER FEITOS POR ATÉ 180 DIAS Leia mais »

Esta é a terceira prorrogação dos acordos, que foram permitidos pela MP 936 no início da pandemia. Mais de 11 milhões de brasileiros estão trabalhando nesse regime especial, segundo o governo. Secretário afirma que modelo não deve ir além de 2020 O Ministério da Economia decidiu prorrogar novamente os acordos de suspensão do contrato de …

Governo decide prorrogar acordos de suspensão e redução salarial Leia mais »

Entenda as regras de recontratação de colaboradores para evitar ações trabalhistas. Uma empresa precisa conhecer muito bem a legislação trabalhista para não acabar caindo em problemas judiciais. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é bastante ampla, pois visa proteger a organização e seus colaboradores. Existem ocasiões em que é muito fácil cair em um problema trabalhista …

Entenda quando a empresa pode recontratar um funcionário Leia mais »