A Receita Federal do Brasil enviará notificações a empresas optantes pelo Simples Nacional em todo o país, alertando sobre inconsistências em valores declarados. As empresas notificadas informaram, em PGDAS-D (declaração mensal a que estão obrigadas as optantes pelo Simples Nacional) valores de receitas brutas que não condiziam com as notas fiscais que emitiram, já considerando …

Receita Federal alerta sobre inconsistências nas declarações do Simples Nacional Leia mais »

A partir desta terça (03/11) está disponível, no portal do Simples Nacional ou no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). O limite de 1 pedido de parcelamento por ano para os débitos apurados …

Reparcelamento de débitos do Simples Nacional Leia mais »

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que é possível o acesso ao sigilo bancário por autoridade fazendária quando efetivado mediante instauração de prévio procedimento administrativo fiscal. Com esse entendimento, o Colegiado reformou a sentença que anulou o procedimento fiscal instaurado contra uma contribuinte a partir do acesso …

Informações bancárias acessadas pelo Fisco após procedimento fiscal não ferem o sigilo bancário Leia mais »

As medidas de preservação de emprego e renda foram instituídas pela Lei nº 14.020/20 (conversão da Medida Provisória nº 936/20) que criou o Benefício Emergencial. O prazo anterior para cada modalidade era de até 120 dias e foi ampliado para o máximo de 180 dias. Os acordos só podem ser feitos até o fim de …

ACORDOS DE SUSPENSÃO DE CONTRATO OU DE REDUÇÃO DE JORNADA PODEM SER FEITOS POR ATÉ 180 DIAS Leia mais »

Esta é a terceira prorrogação dos acordos, que foram permitidos pela MP 936 no início da pandemia. Mais de 11 milhões de brasileiros estão trabalhando nesse regime especial, segundo o governo. Secretário afirma que modelo não deve ir além de 2020 O Ministério da Economia decidiu prorrogar novamente os acordos de suspensão do contrato de …

Governo decide prorrogar acordos de suspensão e redução salarial Leia mais »

Entenda as regras de recontratação de colaboradores para evitar ações trabalhistas. Uma empresa precisa conhecer muito bem a legislação trabalhista para não acabar caindo em problemas judiciais. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é bastante ampla, pois visa proteger a organização e seus colaboradores. Existem ocasiões em que é muito fácil cair em um problema trabalhista …

Entenda quando a empresa pode recontratar um funcionário Leia mais »

A Receita Federal vai dar descontos de até 50% a contribuintes que quiserem parcelar débitos em aberto com Fisco, desde que eles não sejam maiores que R$ 62,7 mil (o equivalente a 60 salários mínimos). A medida tem público-alvo restrito: vale para pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Ficam de fora da transação …

Pequenas empresas terão desconto de 50% nos débitos com o Fisco Leia mais »

A Receita Federal do Brasil inicia neste ano operações de malha fiscal junto aos contribuintes pessoas jurídicas sujeitos às escriturações do Sistema Público de Escrituração Digital – Sped, mediante análise de dados e cruzamento de informações prestadas pela própria pessoa jurídica e por terceiros, objetivando a regularização espontânea das divergências identificadas. A primeira operação terá …

Comunicado Sobre Malha Fiscal Pessoa Jurídica: Falta de Escrituração de Receitas no SPED Leia mais »

Quem aplica em bolsas está numa situação diferenciada em relação à declaração do IR Por: Jessica Rosso Em uma época em que guardar dinheiro na poupança é pouco rentável, somando a atratividade da bolsa de valores, muitas pessoas estão se voltando para o mercado de ações, sem saber que precisam declarar Imposto de Renda (IR). Com …

Não declarar rendimentos obtidos no mercado de ações pode acarretar na suspensão do CPF Leia mais »

Comentários sobre a decisão do STF (RE 796.376) Muito tem se falado acerca da decisão do RE 796.376, que fixou a tese no sentido que “A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.” O assunto é totalmente relacionado as questões de constituição …

ITBI na integralização de imóveis Leia mais »